HC 1034581 - ACORDAO

HC 1034581 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido; a matéria sobre indicação de assistente técnico não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser resolvida por esta Corte sem supressão de instância, sendo o manejo de embargos para prequestionamento restrito às hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: PAULO CESAR GUIMARÃES PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados No Mérito
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Prequestionamento, Assistente Técnico
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Prequestionamento Assistente Técnico

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR GUIMARÃES PRATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à indicação de assistente técnico?
  2. 2 É admissível a apreciação, por esta Corte, de matéria não analisada pelo Tribunal de origem sem configurar supressão de instância?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido; a matéria sobre indicação de assistente técnico não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser resolvida por esta Corte sem supressão de instância, sendo o manejo de embargos para prequestionamento restrito às hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.