AREsp 2860495 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade e porque a tentativa do embargante visa reexame de matéria já decidida, sendo inadequada a via dos embargos de declaração; ademais, o agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação adequada e incidência de súmulas.

Parties
Embargante: ENDRYUS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENDRYUS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta contradição, omissão ou obscuridade que justifique a oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração são via adequada para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade e porque a tentativa do embargante visa reexame de matéria já decidida, sendo inadequada a via dos embargos de declaração; ademais, o agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação adequada e incidência de súmulas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.