REsp 2147758 - ACORDAO

REsp 2147758 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi detectada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o embargante busca rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; e o não apontamento, nas razões recursais, dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento das alegações subsidiárias, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o ingresso no domicílio foi considerado devidamente justificado pelos elementos fáticos apontados pelo tribunal de origem, em conformidade com precedentes do STF.

Parties
Embargante/recorrente: MATEUS FELISBINO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Recurso Especial) / Rejeitados Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Violação De Domicílio, Nulidade De Confissão Informal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reexame De Provas Violação De Domicílio Nulidade De Confissão Informal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MATEUS FELISBINO DE FARIAS

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Recurso Especial) / Rejeitados Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Ilicitude das provas em razão de ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Nulidade da confissão informal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi detectada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o embargante busca rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; e o não apontamento, nas razões recursais, dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento das alegações subsidiárias, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o ingresso no domicílio foi considerado devidamente justificado pelos elementos fáticos apontados pelo tribunal de origem, em conformidade com precedentes do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.