AREsp 2973574 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: o acórdão atacado tratou exclusivamente de vício formal de admissibilidade recursal (ausência de impugnação específica e deficiência de cotejo analítico) e não do mérito criminal; a decisão foi devidamente fundamentada com base no princípio da dialeticidade recursal e na legislação aplicável, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito, o que é vedado na via declaratória.

Parties
Embargante: ROGERIO CHAGAS DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Desproporcionalidade Da Condenação, Razoabilidade, Individualização Da Pena, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Presunção De Inocência Devido Processo Legal Desproporcionalidade Da Condenação Razoabilidade Individualização Da Pena Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ROGERIO CHAGAS DE ALVARENGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada violação ao princípio da presunção de inocência
  2. 2 Omissão quanto à alegada inobservância do devido processo legal
  3. 3 Omissão quanto à desproporcionalidade da condenação e desrespeito aos princípios da razoabilidade e individualização da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: o acórdão atacado tratou exclusivamente de vício formal de admissibilidade recursal (ausência de impugnação específica e deficiência de cotejo analítico) e não do mérito criminal; a decisão foi devidamente fundamentada com base no princípio da dialeticidade recursal e na legislação aplicável, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito, o que é vedado na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.