EAREsp 2192189 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o decisum enfrentou e fundamentou as questões essenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação das Súmulas 182 e 168 e decisões paradigmas), e não cabe aos embargos de declaração reabrir a discussão de matéria já decidida nem admitir controle de questões constitucionais que competem ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência No Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Admissibilidade Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência No Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 168/stj Admissibilidade Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada
  3. 3 Competência para apreciação de questões constitucionais (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o decisum enfrentou e fundamentou as questões essenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação das Súmulas 182 e 168 e decisões paradigmas), e não cabe aos embargos de declaração reabrir a discussão de matéria já decidida nem admitir controle de questões constitucionais que competem ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.