AREsp 2967709 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão quanto à presunção de veracidade da escritura pública; além disso, a modificação da conclusão sobre a legitimidade ativa do condomínio demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não se configura hipótese de integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: SOLISMAR MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa Do Condomínio, Presunção De Veracidade Da Escritura Pública, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas (vedação)
Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Do Condomínio Presunção De Veracidade Da Escritura Pública Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas (vedação)

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Parties

SOLISMAR MENDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Omissão quanto à presunção de veracidade da escritura pública (art. 215 do Código Civil)
  3. 3 Legitimidade ativa do condomínio para promover execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão quanto à presunção de veracidade da escritura pública; além disso, a modificação da conclusão sobre a legitimidade ativa do condomínio demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não se configura hipótese de integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados