AREsp 2814157 - ACORDAO

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Não se verifica omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou a conclusão pela ausência de legitimidade ativa da embargante em razão do caráter genérico de suas finalidades, entendimento que depende de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, a instância utilizou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a embargante não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ. Os embargos apenas reiteram inconformismo e não apontam vício capaz de ensejar integração do julgado, de modo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 legitimidade ativa de associação para mandado de segurança coletivo (art. 21 Lei 12.016/2009)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou a conclusão pela ausência de legitimidade ativa da embargante em razão do caráter genérico de suas finalidades, entendimento que depende de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, a instância utilizou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a embargante não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ. Os embargos apenas reiteram inconformismo e não apontam vício capaz de ensejar integração do julgado, de modo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se sobre possibilidade de aplicação da multa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.