AREsp 2924058 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem nítido caráter infringente; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 115 do STJ, diante da não regularização da representação processual, pois as procurações juntadas foram outorgadas em data posterior à interposição dos recursos; um dos embargos não foi conhecido por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: CARLOS GONÇALVES MUNIZ (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; um conjunto de embargos não conhecido por preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 115/stj, Procuração, Representação Processual, Art. 76, § 2º, I, Do NCPC, Art. 662 Do CPC, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 115/stj Procuração Representação Processual Art. 76, § 2º, I, Do NCPC Art. 662 Do CPC +1 more

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Parties

CARLOS GONÇALVES MUNIZ (CARLOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Regularização da representação processual e eficácia de procuração com data posterior
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem nítido caráter infringente; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 115 do STJ, diante da não regularização da representação processual, pois as procurações juntadas foram outorgadas em data posterior à interposição dos recursos; um dos embargos não foi conhecido por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; um conjunto de embargos não conhecido por preclusão consumativa.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração de fls. 369-376 (preclusão consumativa).
  • Rejeito os embargos de declaração de fls. 360-367.