AREsp 2753179 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão enfrentou a questão e vinculou a tese à necessidade de revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se constatou omissão nem contradição e os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito ou concessão de efeitos infringentes na ausência de vícios formais.

Parties
Embargante: NEREIDE APARECIDA SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova, Lavagem De Dinheiro, Lei N. 9.613/1998, Art. 2º, II, CPP, Art. 619
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova Lavagem De Dinheiro Lei N. 9.613/1998, Art. 2º, II +1 more

Case Brief

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Parties

NEREIDE APARECIDA SCHMITZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da tese de violação ao art. 2º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998 (anterioridade cronológica do crime antecedente em relação aos atos de lavagem)
  2. 2 Se há contradição por afirmar que a análise demandaria revolvimento fático-probatório e, simultaneamente, reconhecer que as premissas fáticas estavam fixadas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão enfrentou a questão e vinculou a tese à necessidade de revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se constatou omissão nem contradição e os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito ou concessão de efeitos infringentes na ausência de vícios formais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração