HC 1003653 - ACORDAO

HC 1003653 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se comprovou qualquer vício no acórdão embargado (não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), os embargantes não demonstraram prejuízo concreto decorrente da alegada violação da cadeia de custódia das provas digitais e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade; portanto, não há fundamento para acolhimento ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: EMERSON RODRIGUES DE MARAFIGO; Embargante: ALESSANDRA GONÇALVES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Nulidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais Nulidade

Case Brief

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Parties

EMERSON RODRIGUES DE MARAFIGO

Embargante

ALESSANDRA GONÇALVES CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição e alterar o julgado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade por violação da cadeia de custódia de provas digitais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se comprovou qualquer vício no acórdão embargado (não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), os embargantes não demonstraram prejuízo concreto decorrente da alegada violação da cadeia de custódia das provas digitais e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade; portanto, não há fundamento para acolhimento ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.