AREsp 3149564 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o tribunal aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da fundamentação recursal deficiente/genérica quanto à indicação dos dispositivos federais ou do dissídio, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada.

Parties: Embargante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf

Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando o recurso fundamenta-se na alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC