AREsp 3138022 - DECISAO

AREsp 3138022 - DECISAO

Parties
Embargante: RICOO LOG TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICOO LOG TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração na instância especial quando da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade e limites de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade de procuração juntada em autos principais para fins de interposição de recurso no STJ