AREsp 3140470 - DECISAO

AREsp 3140470 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal na petição recursal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e cabendo ao julgador não manifestar-se sobre todas as alegações quando já há fundamento suficiente.

Parties
Embargante: MARIA VIRGINIA DA SILVA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA VIRGINIA DA SILVA ARANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal na petição recursal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e cabendo ao julgador não manifestar-se sobre todas as alegações quando já há fundamento suficiente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).