AREsp 2934688 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, reconheceu a preclusão como fundamento autônomo não impugnado (através da incidência da Súmula 283/STF), e registrou que, mesmo com a inversão do ônus da prova, o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito, além de que qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR; Embargado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR

Embargante

Banco do Brasil

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da preclusão como fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, reconheceu a preclusão como fundamento autônomo não impugnado (através da incidência da Súmula 283/STF), e registrou que, mesmo com a inversão do ônus da prova, o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito, além de que qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração