AREsp 3106171 - DECISAO

AREsp 3106171 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), impondo-se a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica; por fim, a via dos embargos não serve para rediscutir mérito ou suprir impugnação cabível apenas no agravo.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), impondo-se a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica; por fim, a via dos embargos não serve para rediscutir mérito ou suprir impugnação cabível apenas no agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre a reiteração do expediente, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)