AREsp 3118254 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo de 10 dias úteis (foram apresentados em 23.02.2026 após intimação em 02.02.2026), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 c/c art. 183 do CPC; advertiu-se a parte sobre a imposição de multa de 2% em futuras reiterações, conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE PILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Ato Protelatório, Prazo De 10 Dias Úteis
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Ato Protelatório Prazo De 10 Dias Úteis

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PILAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 c/c art. 183 do CPC)
  2. 2 Intempestividade dos embargos por terem sido opostos fora do prazo
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo de 10 dias úteis (foram apresentados em 23.02.2026 após intimação em 02.02.2026), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 c/c art. 183 do CPC; advertiu-se a parte sobre a imposição de multa de 2% em futuras reiterações, conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Publique-se