AREsp 2900074 - DECISAO

AREsp 2900074 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão aplicou jurisprudência consolidada de que o exame pericial complementar não é imprescindível quando outros elementos idôneos comprovam a incapacidade por mais de 30 dias, o Tribunal de origem fundamentou-se em laudos médicos e outras provas, e eventual reanálise das provas é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARCO AURÉLIO OTAVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lesão Corporal Grave, Exame Pericial Complementar, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Lesão Corporal Grave Exame Pericial Complementar Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Prova Pericial +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO OTAVIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (obscuridade, omissão, contradição) na decisão embargada
  2. 2 Prescindibilidade do exame pericial complementar para configuração de lesão corporal grave quando há outros meios idôneos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão aplicou jurisprudência consolidada de que o exame pericial complementar não é imprescindível quando outros elementos idôneos comprovam a incapacidade por mais de 30 dias, o Tribunal de origem fundamentou-se em laudos médicos e outras provas, e eventual reanálise das provas é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.