AREsp 3166983 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não estão presentes os requisitos para majoração de honorários recursais: o Enunciado Administrativo n.7 do STJ limita o arbitramento aos recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016; o novo CPC condiciona a majoração aos processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo; e, no caso, a sentença já havia fixado honorários em 20%, alcançando o limite previsto no §2º do art.85 do CPC, de modo que não cabe majoração nem há omissão na decisão embargada.

Parties
Embargante: JOSE MANUEL MORAN COSTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Rejeição De Embargos, Regimento Interno Do STJ, Enunciado Administrativo N.7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Rejeição De Embargos Regimento Interno Do STJ Enunciado Administrativo N.7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MANUEL MORAN COSTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.7 do STJ (publicação a partir de 18/03/2016)
  3. 3 Condição de aplicação da majoração: processos cíveis e prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estão presentes os requisitos para majoração de honorários recursais: o Enunciado Administrativo n.7 do STJ limita o arbitramento aos recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016; o novo CPC condiciona a majoração aos processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo; e, no caso, a sentença já havia fixado honorários em 20%, alcançando o limite previsto no §2º do art.85 do CPC, de modo que não cabe majoração nem há omissão na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC