AREsp 3165665 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a parte não indicou com precisão os dispositivos federais violados na petição do Recurso Especial (apenas no Agravo), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o julgador não é obrigado a enfrent ar todas as alegações quando já há fundamento suficiente, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: ANA MARIA ORLANDINA TANCREDI CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula 284/stf, Súmula 7 Do STJ, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +6 more

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Parties

ANA MARIA ORLANDINA TANCREDI CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à necessidade de precisão na indicação de dispositivos legais
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a parte não indicou com precisão os dispositivos federais violados na petição do Recurso Especial (apenas no Agravo), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o julgador não é obrigado a enfrent ar todas as alegações quando já há fundamento suficiente, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).