HC 1084401 - DECISAO

HC 1084401 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Ministério Público apresentou motivação individualizada e concreta para indeferir a suspensão condicional do processo, baseada no comportamento agressivo do paciente evidenciado por medidas protetivas anteriores e na circunstância agravante do motivo fútil que resultou em lesão grave, de modo que não se autorizava o acolhimento dos embargos nem a revisão do mérito.

Parties
Embargante: LUIZ ANTÔNIO SOARES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os presentes embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei N. 9.099/1995), Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Circunstância Agravante: Motivo Fútil, Antecedentes/conduta Social/personality
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei N. 9.099/1995) Medidas Protetivas Habeas Corpus Circunstância Agravante: Motivo Fútil Antecedentes/conduta Social/personality

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO SOARES DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu a tese de que medidas protetivas são meramente cautelares e não geram antecedentes criminais nem devem influir na valoração subjetiva do art. 89 da Lei 9.099/1995
  2. 2 Se cabia acolher embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Se a negativa de suspensão condicional do processo foi legítima por ausência do requisito subjetivo, diante de histórico de medidas protetivas e do motivo fútil que gerou lesão grave

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Ministério Público apresentou motivação individualizada e concreta para indeferir a suspensão condicional do processo, baseada no comportamento agressivo do paciente evidenciado por medidas protetivas anteriores e na circunstância agravante do motivo fútil que resultou em lesão grave, de modo que não se autorizava o acolhimento dos embargos nem a revisão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos.

Orders

  • Intimem-se.