AREsp 3148047 - DECISAO

AREsp 3148047 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as questões relevâncias, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis; a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ e a invocação de súmulas e precedentes justificam o não conhecimento do recurso, e os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: OTÍLIO ALVES CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 21 E, V, Do RISTJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 21 E, V, Do RISTJ Súmulas 282 E 356 Do STF Efeitos Infringentes +4 more

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Parties

OTÍLIO ALVES CAMELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ como óbice de admissibilidade
  2. 2 Existência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as questões relevâncias, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis; a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ e a invocação de súmulas e precedentes justificam o não conhecimento do recurso, e os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)