AREsp 3149571 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, falha que deveria ter sido sanada no Agravo em Recurso Especial e que não pode ser preenchida por embargos declaratórios.

Parties: Embargante: IMOBILIARIA SANTOS & SANTOS LTDA; Embargante: LUCIANO VALADÃO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IMOBILIARIA SANTOS & SANTOS LTDA

Embargante

LUCIANO VALADÃO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
3 Momento processual adequado para impugnação (interposição do agravo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto.