HC 1082460 - DECISAO

HC 1082460 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a fração de redução da pena pela tentativa foi fundamentada em elementos fáticos do iter criminis constantes dos autos e seu reexame é incompatível com a via do Habeas Corpus, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: SAMUEL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redução De Pena Por Tentativa, Art. 14, II, Do CP, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Redução De Pena Por Tentativa Art. 14, Ii, Do CP Art. 619 Do CPP

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Parties

SAMUEL CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do conjunto fático probatório em Habeas Corpus
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a fração de redução da pena pela tentativa foi fundamentada em elementos fáticos do iter criminis constantes dos autos e seu reexame é incompatível com a via do Habeas Corpus, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.