AREsp 3160628 - DECISAO

AREsp 3160628 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), tornando imprópria a via dos embargos para rediscutir mérito ou corrigir preclusão.

Parties
Embargante: RENATA LORENA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENATA LORENA DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ e preclusão quanto à impugnação intempestiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), tornando imprópria a via dos embargos para rediscutir mérito ou corrigir preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.