AREsp 3157771 - DECISAO

AREsp 3157771 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a esclarecer, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), impugnação que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARINCEK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARINCEK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a esclarecer, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), impugnação que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).