AREsp 3144653 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão ou outro vício sanável: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência consolidada, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: MMEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

MMEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e limitação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão ou outro vício sanável: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência consolidada, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).