REsp 2258184 - DECISAO

REsp 2258184 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial deixou de indicar com precisão os dispositivos federais tidos por violados ou objeto de dissídio, razão pela qual aplica-se a Súmula 284/STF ao caso, e manteve-se a advertência quanto à aplicação de multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial deixou de indicar com precisão os dispositivos federais tidos por violados ou objeto de dissídio, razão pela qual aplica-se a Súmula 284/STF ao caso, e manteve-se a advertência quanto à aplicação de multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).