AREsp 3143479 - DECISAO

AREsp 3143479 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (violando art. 253 RISTJ e afastando a adequação do prequestionamento), portanto o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais; a majoração de honorários foi considerada admissível devido à publicação do acórdão na vigência do novo CPC e à existência de arbitramento de honorários na origem; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: NOVA EMBALAGENS E FILMES TECNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais, Gratuidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão
Direito Processual Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais Recursais +3 more

Case Brief

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Parties

NOVA EMBALAGENS E FILMES TECNICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por julgamento de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (violando art. 253 RISTJ e afastando a adequação do prequestionamento), portanto o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais; a majoração de honorários foi considerada admissível devido à publicação do acórdão na vigência do novo CPC e à existência de arbitramento de honorários na origem; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)