RMS 78348 - DECISAO

RMS 78348 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum; a parte foi devidamente intimada para regularizar o preparo e permaneceu inerte, de modo que a penalidade de deserção é cabível quando não atendida a intimação para pagamento em dobro, não sendo hipótese de novo prazo; ademais, aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROGÉRIO EIDI FUJII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Mandado De Segurança, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Mandado De Segurança Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO EIDI FUJII

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da necessidade de prévia intimação da parte para regularização do preparo recursal (art. 1.007 CPC)
  2. 2 Se eventual irregularidade no preparo autoriza a decretação imediata da deserção sem prévia intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum; a parte foi devidamente intimada para regularizar o preparo e permaneceu inerte, de modo que a penalidade de deserção é cabível quando não atendida a intimação para pagamento em dobro, não sendo hipótese de novo prazo; ademais, aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)