HC 1084855 - DECISAO

HC 1084855 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão embargada; a matéria foi analisada com fundamentação suficiente e os declaratórios não podem ser utilizados como instrumento de mero inconformismo para rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segredo De Justiça, Súmula 691/stf, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Segredo De Justiça Súmula 691/stf Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Pedido de segredo de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão embargada; a matéria foi analisada com fundamentação suficiente e os declaratórios não podem ser utilizados como instrumento de mero inconformismo para rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.