AREsp 3161487 - DECISAO

AREsp 3161487 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal na petição do Recurso Especial, sendo inviável suprir tal deficiência por meio de apontamento posterior no agravo em razão da preclusão consumativa; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse os embargos.

Parties
Embargante: PAULO ERNESTO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

PAULO ERNESTO RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Possibilidade de os embargos de declaração corrigirem erro material quanto à indicação de dispositivos legais
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre a complementação de requisitos do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal na petição do Recurso Especial, sendo inviável suprir tal deficiência por meio de apontamento posterior no agravo em razão da preclusão consumativa; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)