AREsp 3158166 - DECISAO

AREsp 3158166 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento oportuno (Agravo em Recurso Especial) e não se demonstraram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA ISABEL DA SILVA RIGONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA ISABEL DA SILVA RIGONATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 Preclusão por não impugnação no momento próprio (agravo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento oportuno (Agravo em Recurso Especial) e não se demonstraram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).