AREsp 3116428 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o decisum explicita que o agravante não refutou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: WASLEY SALES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Agravo Regimental Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WASLEY SALES DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o decisum explicita que o agravante não refutou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.