AREsp 3119253 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo exposto claramente que o agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque os aclaratórios não podem ser utilizados para revisar o mérito ou promover reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS ANTONIO DA SILVA MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Pelo STJ Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica E Pormenorizada
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica E Pormenorizada

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO DA SILVA MILANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Pelo STJ Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso ao não considerar a alegação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito quando há mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo exposto claramente que o agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque os aclaratórios não podem ser utilizados para revisar o mérito ou promover reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.