AREsp 3162618 - DECISAO

AREsp 3162618 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram considerados inadequados (manifestamente incabíveis) e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial. A decisão embargada não apresentou vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios. Ante os precedentes do STJ e a interpretação do art. 1.042 do CPC, rejeitaram-se os embargos e manteve-se a análise de intempestividade do recurso originário, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ANDREA PERAZOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por ANDREA PERAZOLI
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ordem Pública, Correção Monetária E Juros Moratórios, Prestação De Contas
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Parties

ANDREA PERAZOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração eram manifestamente incabíveis ou, ao contrário, foram recebidos e julgados pelo tribunal de origem, aptos a modificar o marco inicial do prazo
  3. 3 Se a decisão embargada omitiu questões de ordem pública que poderiam ser apreciadas de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram considerados inadequados (manifestamente incabíveis) e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial. A decisão embargada não apresentou vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios. Ante os precedentes do STJ e a interpretação do art. 1.042 do CPC, rejeitaram-se os embargos e manteve-se a análise de intempestividade do recurso originário, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por ANDREA PERAZOLI

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).