AREsp 2740020 - ACORDAO

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Inexistindo omissão no acórdão embargado — já tendo sido analisada a questão e fundamentada a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP com base na prova dos autos — e sendo vedado aos embargos de declaração conferir efeitos infringentes ou promover revolvimento fático-probatório, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ILMAR DE SOUZA CHAVES; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 62, I, Do Código Penal, Art. 382 Do CPP, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Art. 62, I, Do Código Penal Art. 382 Do CPP Reexame Fático Probatório Agravo Regimental +1 more

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Parties

ILMAR DE SOUZA CHAVES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alegada ofensa ao art. 382 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da agravante do art. 62, I, do CP e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão no acórdão embargado — já tendo sido analisada a questão e fundamentada a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP com base na prova dos autos — e sendo vedado aos embargos de declaração conferir efeitos infringentes ou promover revolvimento fático-probatório, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.