AREsp 3159533 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou, de forma específica, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC), limitando-se a tentar reexaminar o mérito do recurso especial, cujo conhecimento foi obstado pela ausência de pressupostos recursais; ademais, a existência de afetação em recurso repetitivo não impõe sobrestamento quando o recurso não preenche requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Presupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 929/stj, Art. 42, Parágrafo Único, CDC, Sobrestamento De Recursos Repetitivos, Erro De Fato, Ação Rescisória (art. 966, VIII, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Presupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 929/stj +4 more

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para atacar decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se a afetação do Tema 929/STJ impõe sobrestamento do feito quando o recurso não preenche pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou, de forma específica, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC), limitando-se a tentar reexaminar o mérito do recurso especial, cujo conhecimento foi obstado pela ausência de pressupostos recursais; ademais, a existência de afetação em recurso repetitivo não impõe sobrestamento quando o recurso não preenche requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que próxima reiteração sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).