AREsp 3147617 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material. As certidões constantes dos autos atestam a disponibilização do acórdão em 16.06.2025 e publicação em 17.06.2025, de modo que a contagem inicia em 18.06.2025 e o prazo de 15 dias úteis findou em 08.07.2025, tornando intempestivo o Recurso Especial interposto em 06.08.2025. Quanto ao Agravo, não houve comprovação por certidão do tribunal a quo da suspensão do expediente em 21.11.2025, não sendo possível reconhecer a tempestividade; documento juntado fora do momento oportuno foi precluso.

Parties: Embargante: ALBERTO SAUL ROITMAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais, Prova De Feriado Local, Preclusão

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais Prova De Feriado Local Preclusão

Case Brief

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Parties

ALBERTO SAUL ROITMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Data de disponibilização e publicação do acórdão como marco inicial da contagem de prazo
3 Necessidade de certidão do tribunal a quo para comprovação de suspensão do expediente/feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Aduz-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, CPC)