HC 1085266 - DECISAO

HC 1085266 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada: a matéria insurgida foi analisada dentro dos limites do habeas corpus, que não admite reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com provas diversas; o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos; e esta Corte não deve apreciar, para fins de prequestionamento, alegada ofensa a dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: VICTOR HUGO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Reexame Probatório, Omissão, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Ônus Da Prova Reexame Probatório Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada: a matéria insurgida foi analisada dentro dos limites do habeas corpus, que não admite reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com provas diversas; o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos; e esta Corte não deve apreciar, para fins de prequestionamento, alegada ofensa a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.