AREsp 3056139 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado; a decisão apreciou integralmente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia e os embargos não servem para revisão do mérito por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: WANDERSON ROMANHOL SILVA; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Livramento Condicional, Falta Grave Recente, Requisito Subjetivo, Omissão, Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Livramento Condicional Falta Grave Recente Requisito Subjetivo Omissão +1 more

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Parties

WANDERSON ROMANHOL SILVA

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão embargado?
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado; a decisão apreciou integralmente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia e os embargos não servem para revisão do mérito por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.