TP 3699 - DECISAO

TP 3699 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material na referência ao processo de origem da tutela provisória (substituir AREsp 2.056.444/PR por REsp 1.972.099/PR), sem modificar os fundamentos de mérito da decisão embargada, mantendo-se a revogação da liminar e o julgamento de prejudicialidade do pedido, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC e na verificação da ausência de fumus boni iuris.

Parties
Embargante: INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N.V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material (substituir referência a AREsp 2.056.444/PR por REsp 1.972.099/PR); mantida a revogação da liminar e o julgamento de prejudicialidade do pedido, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Tutela Cautelar, Erro Material, Perda De Objeto, Fumus Boni Iuris, Revogação De Liminar
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Tutela Cautelar Erro Material Perda De Objeto Fumus Boni Iuris +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N.V.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição na decisão por reconhecer ausência de trânsito em julgado e, simultaneamente, atribuir efeitos à decisão singular
  2. 2 Existência de erro material na indicação do processo de origem da tutela provisória (AREsp 2.056.444/PR versus REsp 1.972.099/PR)
  3. 3 Manutenção da revogação da liminar e do julgamento de prejudicialidade do pedido diante da ausência de fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material na referência ao processo de origem da tutela provisória (substituir AREsp 2.056.444/PR por REsp 1.972.099/PR), sem modificar os fundamentos de mérito da decisão embargada, mantendo-se a revogação da liminar e o julgamento de prejudicialidade do pedido, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC e na verificação da ausência de fumus boni iuris.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material (substituir referência a AREsp 2.056.444/PR por REsp 1.972.099/PR); mantida a revogação da liminar e o julgamento de prejudicialidade do pedido, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material e consignar que o pedido de tutela provisória vincula-se ao REsp 1.972.099/PR
  • Manter a revogação da liminar e o julgamento de prejudicialidade do pedido de tutela provisória, sem efeitos infringentes