REsp 2220886 - DECISAO

REsp 2220886 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o tribunal de origem já firmou a condenação em honorários recursais no patamar máximo e a decisão embargada enfrentou a matéria de forma adequada, não se configurando vício previsto no art. 1.022 do CPC nem nas hipóteses do art. 489, §1º do CPC/2015.

Parties
Embargante: GÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrente: MENDES & KOCH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

MENDES & KOCH LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração ao abrigo do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o tribunal de origem já firmou a condenação em honorários recursais no patamar máximo e a decisão embargada enfrentou a matéria de forma adequada, não se configurando vício previsto no art. 1.022 do CPC nem nas hipóteses do art. 489, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se.