AREsp 3060782 - DECISAO

AREsp 3060782 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a razão para o não conhecimento do agravo (art. 21-E, V, RISTJ), de modo que a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram determinados à distribuição.

Parties
Embargante: UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a razão para o não conhecimento do agravo (art. 21-E, V, RISTJ), de modo que a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram determinados à distribuição.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos