AREsp 3078518 - DECISAO

AREsp 3078518 - DECISAO

Não há omissão no decisum porque a matéria foi devidamente apreciada à luz dos Temas 777 e 940 do STF e o Agravo em Recurso Especial foi corretamente considerado incabível por erro de interposição diante da sistemática aplicável (art. 1.021 do CPC), de modo que os embargos de declaração, que apenas repetem as mesmas alegações, devem ser rejeitados e sujeitam a parte à advertência de multa por protelatória.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (temas 777 E 940), Decisão Mista
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Repercussão Geral (temas 777 E 940) +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão impugnada
  2. 2 Se a decisão de negativa de seguimento era de natureza mista e, em razão disso, caberia Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que aplica recursos repetitivos ou repercussão geral (art. 1.021 vs art. 1.042 CPC)

Ratio Decidendi

Não há omissão no decisum porque a matéria foi devidamente apreciada à luz dos Temas 777 e 940 do STF e o Agravo em Recurso Especial foi corretamente considerado incabível por erro de interposição diante da sistemática aplicável (art. 1.021 do CPC), de modo que os embargos de declaração, que apenas repetem as mesmas alegações, devem ser rejeitados e sujeitam a parte à advertência de multa por protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa