EREsp 2120543 - DECISAO

EREsp 2120543 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida corretamente afastou o recurso de embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor/certidão/termo de julgamento dos paradigmas, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial que não pode ser suprido pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, sendo ainda que o Diário Oficial não substitui repositório oficial de jurisprudência; assim, não há omissão a ser sanada e os aclaratórios são rejeitados.

Parties
Embargante: KERRY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Comprovação De Divergência, Vício Substancial Vs. Formal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Comprovação De Divergência Vício Substancial Vs. Formal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

KERRY DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor/term o de julgamento/certidão para comprovação de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial versus formal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida corretamente afastou o recurso de embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor/certidão/termo de julgamento dos paradigmas, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial que não pode ser suprido pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, sendo ainda que o Diário Oficial não substitui repositório oficial de jurisprudência; assim, não há omissão a ser sanada e os aclaratórios são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)