AREsp 3026033 - DECISAO

AREsp 3026033 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a Corte de origem efetivamente negou seguimento ao recurso especial com base no Tema 769/STJ (art. 1.030, I do CPC/2015) e inadmitiu o remanescente com fundamento no art. 1.030, V do CPC/2015, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de não admissão (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), motivo pelo qual os embargos não merecem provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 769/stj), Impugnação Específica, Erro Grosseiro, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 769/stj) Impugnação Específica Erro Grosseiro Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Base legal da negativa de seguimento do recurso especial (art. 1.030, I versus art. 1.030, V do CPC/2015)
  3. 3 Incidência do Tema 769/STJ como fundamento para negar seguimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a Corte de origem efetivamente negou seguimento ao recurso especial com base no Tema 769/STJ (art. 1.030, I do CPC/2015) e inadmitiu o remanescente com fundamento no art. 1.030, V do CPC/2015, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de não admissão (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), motivo pelo qual os embargos não merecem provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.