REsp 2210761 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão havia apreciado integralmente as questões necessárias, sustentando que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para execução da multa e que, se intimado e permanecer inerte, a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para a execução fiscal; ademais, o STJ não deve analisar matéria constitucional mesmo para prequestionamento.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Das Varas De Execução Penal, Prequestionamento, Competência Constitucional Entre STJ E STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Execução De Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Das Varas De Execução Penal Prequestionamento Competência Constitucional Entre STJ E STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou ambiguidade quanto à competência exclusiva das varas de execução penal prevista no art. 51 do Código Penal (redação da Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Possibilidade de o STJ analisar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de atuação subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa criminal em caso de inércia do Ministério Público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão havia apreciado integralmente as questões necessárias, sustentando que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para execução da multa e que, se intimado e permanecer inerte, a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para a execução fiscal; ademais, o STJ não deve analisar matéria constitucional mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.