AREsp 3014903 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão expôs razões claras de desprovimento do agravo em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento pautado na Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo, e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: RICARDO CUNHA DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

RICARDO CUNHA DE MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (dialeticidade recursal) e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão expôs razões claras de desprovimento do agravo em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento pautado na Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo, e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.