HC 1005319 - ACORDAO

HC 1005319 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, porque a matéria relevante foi decidida: a nulidade do art. 479 do CPP é relativa e exige demonstração de prejuízo efetivo, a mera alegação de influência dos jurados ou referência à existência de prova sem conteúdo não demonstra prejuízo, e não houve usurpação de competência nem revolvimento de provas pelo STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Relativa, Art. 479 Do CPP, Art. 563 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Relativa Art. 479 Do CPP Art. 563 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à decisão que declarou a nulidade do art. 479 do CPP de natureza relativa e a exigência de demonstração de efetivo prejuízo
  2. 2 Se a mera alegação de influência na convicção dos jurados constitui demonstração inequívoca de prejuízo
  3. 3 Se a alegação de condenação ou de absolvição, por si só, configura prejuízo suficiente para declarar nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, porque a matéria relevante foi decidida: a nulidade do art. 479 do CPP é relativa e exige demonstração de prejuízo efetivo, a mera alegação de influência dos jurados ou referência à existência de prova sem conteúdo não demonstra prejuízo, e não houve usurpação de competência nem revolvimento de provas pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.