AREsp 3144560 - DECISAO

AREsp 3144560 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para afastar o óbice apontado; assim, não há vício sanável pelos embargos e aplicou-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para afastar o óbice apontado; assim, não há vício sanável pelos embargos e aplicou-se advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Parte embargante advertida de que, em caso de reiteração do expediente, incidirá multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)